Ato: 3.573/2010

Ementa: Altera a redação dos incisos V e VI do Art. 1.º e caput do Art. 2.º do Decreto n.º 3.564, de 29 de Setembro de 2010, que regulamenta o inciso I do § 1.º do Art. 68 da Lei n.º 3.694, de 30 de Dezembro de 2003, delimitando as condições de con

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/10/2010
• Sancionada: 22/10/2010

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