Ato: 3.577/2010

Ementa: Altera o Art. 6.º e Revoga o Art. 7.º do Decreto n.º 3.271/2008 e suas alterações, que regulamenta o Art. 203 da Lei Municipal n.º 2.599, de 4 de janeiro de 1994, que institui o Código Administrativo do Município e fixa normas para o funcionamento de

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/11/2010
• Sancionada: 03/11/2010

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