Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.827/2010

4.827/2010

Leis Executivas

Ato: 4.827/2010

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adjudicar imóvel, antes do leilão, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Federal 6.830/1980 – Lei das Execuções Fiscais.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 26/11/2010
  • Sancionada: 23/11/2010

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