Ato: 3.271/3.27

Ementa: Regulamenta o art. 203 da Lei Municipal 2.599, de 4 de janeiro de 1994, que institui o Código Administrativo do Município e fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda sonora volante e outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 04/06/2008
• Sancionada: 02/06/2008

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