Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.842/2010

4.842/2010

Leis Executivas

Ato: 4.842/2010

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a transferência de posse e direitos inerentes das residências em que houve o financiamento de  material de construção e/ou terrenos.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 21/12/2010
  • Sancionada: 14/12/2010

Arquivos