Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.849/4.84

4.849/4.84

Leis Executivas

Ato: 4.849/4.84

Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei n.º 3.583, de 21 de maio de 2003, autoriza o poder executivo municipal a doar à União Federal, parte das chácaras nºs. 12 e 13 do Polígno Sueste, nesta cidade com área de 4.592,82m², para constr

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 24/12/2010
  • Sancionada: 22/12/2010

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