Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.853/2010 Conteúdo

4.853/2010

Leis Executivas

Ato: 4.853/2010

Ementa: Revoga as Leis nº 2.806 de 18 de Junho de 1996  e, a Lei nº 3.122 de 16 de Dezembro de 1998, que dispõem sobre o direito de uso de imóveis públicos.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 24/12/2010
  • Sancionada: 22/12/2010

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