Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.858/2010

4.858/2010

Leis Executivas

Ato: 4.858/2010

Ementa: Acresce o § 3.º ao Art. 1º da lei 4.399 de 08 de dezembro de 2008, que  autoriza a pavimentação de rua lateral na faixa de domínio da BR 153, de propriedade da União.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/12/2010
  • Sancionada: 27/12/2010

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