Ato: 3.588/2010

Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.739, de 20 de Julho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos necessário para obtenção do Habite-se.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/12/2010
• Sancionada: 27/12/2010

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