Ato: 3.593/2010

Ementa:  Regulamenta o §1º do Art. 5º e o Art. 7º da Lei nº 3.585, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o transporte escolar.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/01/2011
• Sancionada: 12/01/2011

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