Ato: 3.595/2011

Ementa: Regulamenta o §2º do Art. 2º da Lei nº 4.818, de 04 de novembro de 2010, que doa imóvel ao Serviço Social da Indústria – SESI, visando a construção de um Centro Esportivo, Cultural e Educacional.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 21/01/2011
• Sancionada: 18/01/2011

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