Ato: 3.597/2011

Ementa: Acresce o inciso XXIX, ao parágrafo único, do art. 14 do Decreto nº 2.850, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago nas vias públicas urbanas do Município.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/02/2011
• Sancionada: 09/02/2011

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