Ato: 3.601/2011

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos e ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2011.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/03/2011
• Sancionada: 22/02/2011

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