Ato: 3.604/2011

Ementa: Altera os incisos II, III, IV, V e VI do art. 1º do Decreto nº 3.603/2011, que decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2011.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/03/2011
• Sancionada: 01/03/2011

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