Ato: 3.607/2011

Ementa: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 12/03/2011
• Sancionada: 09/03/2011

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• 3.607 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO MUNICÍPIO-CONSOLIDADO (Revogado pelo Decreto 5.770-2024).pdf