Ato: 3.620/2011

Ementa: Prorroga o prazo disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 3.598, de 09 de fevereiro de 2011, que declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do município afetada por fortes chuvas.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/04/2011
• Sancionada: 12/04/2011

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