Ato: 3.622/2011

Ementa: Aprova o Regulamento do sorteio dos prêmios referentes ao Programa de Incentivo à emissao de documentos fiscais, instituido pela Lei nº 4.732, de 13 de julho de 2010.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/04/2011
• Sancionada: 28/04/2011

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