Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.929/2011 Conteúdo

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4.929/2011

Leis Executivas

Ato: 4.929/2011

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.642, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do ince

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/04/2011
  • Sancionada: 26/04/2011

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