Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.931/2011

4.931/2011

Leis Executivas

Ato: 4.931/2011

Ementa: Altera o Art. 31 da Lei n.º 2.599, de 04 de janeiro de 1994, que institui o Código Administrativo do Município.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/04/2011
  • Sancionada: 26/04/2011

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