Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.948/2011

4.948/2011

Leis Executivas

Ato: 4.948/2011

Ementa: Dispõe sobre a criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco, através da proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígeno.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 20/05/2011
  • Sancionada: 17/05/2011

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