Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.964/2011

4.964/2011

Leis Executivas

Ato: 4.964/2011

Ementa: Inclui o parágrafo 3.º ao Art. 19 da Lei n.º 1.751, de 17 de junho de 1981, que regulamenta o transporte rodoviário, individual ou coletivo, de passageiros, no âmbito Municipal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 18/06/2011
  • Sancionada: 15/06/2011

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