Ato: 3.658/2011

Ementa: Dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria, bem como sociedades, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localização e funcionamento. 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/08/2011
• Sancionada: 01/08/2011

---

Arquivos

• 3658___consolidado.pdf