Ato: 3.667/2011

Ementa: Prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo estabelecido no Art. 1.º do Decreto n.º 3.596/2011, que Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para a equipe de combate às pragas em vias públicas da Vigilância Sanitária. 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/08/2011
• Sancionada: 10/08/2011

---

Arquivos

• 3667.pdf