Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.018/2011

5.018/2011

Leis Executivas

Ato: 5.018/2011

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à emissão de documentos fiscais, com premiação aos consumidores. 

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 19/08/2011
  • Sancionada: 16/08/2011

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