Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.039/2011

5.039/2011

Leis Executivas

Ato: 5.039/2011

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 3.747, de 13 de Julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais e institui taxa de indenização.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 02/09/2011
  • Sancionada: 30/08/2011

Arquivos