Ato: 3.686/2011

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, às áreas de terras, que serão utilizadas como Faixas de Servidões de Passagem da Adutora de Água Bruta, localizadas no Município de ERECHIM.   

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/09/2011
• Sancionada: 27/09/2011

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