Ato: 3.691/2011

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.271, de 02 de junho de 2008, que regulamenta o Art. 203 da Lei n.º 2.599/1994, que institui o Código Administrativo do Município e fixa normas para o funcionamento dos serviços de propaganda sonora volante.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/10/2011
• Sancionada: 06/10/2011

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