Ato: 3.708/2011

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.658/2011, que dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria, bem como sociedades, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localizaç&a

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/11/2011
• Sancionada: 17/11/2011

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