Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.103/2011

5.103/2011

Leis Executivas

Ato: 5.103/2011

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 3.747, de 13 de Julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais e institui taxa de indenização.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 25/11/2011
  • Sancionada: 22/11/2011

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