Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.139/2011 Conteúdo

5.139/2011

Leis Executivas

Ato: 5.139/2011

Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.   

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 27/12/2011
  • Sancionada: 21/12/2011

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