Ato: 3.727/2011

Ementa:  Regulamenta não incidências de Contribuição de Melhoria, indicadas pelos incisos VI a XI do Art. 111 da Lei Municipal n.º 4.856/2010 – Código Tributário Municipal.        

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/12/2011
• Sancionada: 27/12/2011

---

Arquivos

• 3727.pdf