Ato: 3.728/2011

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, Área Total de 7.804,57m² (sete mil, oitocentos e quatro metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), desmembrada de Parte do Lote Rural número 40 e do

• Espécie: Decretos
• Publicação: 31/12/2011
• Sancionada: 28/12/2011

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