Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.144/2011

5.144/2011

Leis Executivas

Ato: 5.144/2011

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 4.642, de 27 de Janeiro de 2010, que Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que tr

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 05/01/2012
  • Sancionada: 29/12/2011

Arquivos