Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.145/2011

5.145/2011

Leis Executivas

Ato: 5.145/2011

Ementa: Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n.º 3.747, de 13 de julho de 2004.        

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 05/01/2012
  • Sancionada: 29/12/2011

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