Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.151/2011

5.151/2011

Leis Executivas

Ato: 5.151/2011

Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. 

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 05/01/2012
  • Sancionada: 30/12/2011

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