Ato: 3.731/2012

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.636, de 03 de Junho de 2011, que regulamenta o Curso Preparatório para o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), instituído pela Lei n.º 4.954, de 31 de maio de 2011.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/01/2012
• Sancionada: 04/01/2012

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