Ato: 3.736/2012

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, Parte do Lote Rural n.º 50 (cinquenta) da Linha Zero, Secção Paiol Grande, neste Município, de propriedade de Neiva Maria Madalozzo e outros, com área 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/01/2012
• Sancionada: 13/01/2012

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