Ato: 3.752/2012

Ementa:  Altera o Decreto n.º 3.636, de 03 de Junho de 2011, que regulamenta o Curso Preparatório para o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), instituído pela Lei n.º 4.954, de 31 de maio de 2011. 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 08/03/2012
• Sancionada: 02/03/2012

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