Ato: 3.768/2012

Ementa:  Altera o Decreto n.º 3.146, de 09 de outubro de 2006, Regulamenta a Lei 2.661, de 13 de Dezembro de 1994, que Institui Normas para a Concessão de Auxílios e Subvenções e dá outras providências.   

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/04/2012
• Sancionada: 30/03/2012

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