Ato: 3.773/2012

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.766/2012, que Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN de autônomos, para o Exercício 2012, estabelecido no Art. 5.º do Decreto n.º 3.758/2012.    

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/04/2012
• Sancionada: 13/04/2012

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