Ato: 3.780/2012

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos Lotes n.º 17 e 18, desmembrados de parte da Chácara n.º 99 do Polígono Sul, nesta Cidade, de propriedade do Senhor João Pereira.  Declara d

• Espécie: Decretos
• Publicação: 26/04/2012
• Sancionada: 23/04/2012

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