Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.782/2012 Conteúdo

3.782/2012

Decretos

Ato: 3.782/2012

Ementa: Aprova o Regulamento do sorteio dos prêmios referentes ao Programa de Incentivo à emissão de documentos fiscais, instituído pela Lei n.º 5.018, de 16 de Agosto de 2011.   

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 08/05/2012
  • Sancionada: 26/04/2012

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