Ato: 3.793/2012

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.728, de 28 de Dezembro de 2011, que declara de utilidade pública área de 7.804,57m² (sete mil, oitocentos e quatro metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), de propriedade de Suely Osório Maccagnini e outros.   

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/05/2012
• Sancionada: 11/05/2012

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