Ato: 3.796/2012

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.607, de 09 de Março de 2011, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/05/2012
• Sancionada: 17/05/2012

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