Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.809/2012

3.809/2012

Decretos

Ato: 3.809/2012

Ementa: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Municipal.   

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 30/06/2012
  • Sancionada: 27/06/2012

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