Ato: 3.815/2012

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.710, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta os procedimentos para a cobrança das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel.   Revogado pelo Decreto n.º 4.401/2016.    

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/07/2012
• Sancionada: 16/07/2012

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