Ato: 3.820/2012

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.686, de 27 de Setembro de 2011, que Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, às áreas de terras, que serão utilizadas como Faixas de Servidões de Passagem da Adutora de Água Bruta, localizadas

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/07/2012
• Sancionada: 20/07/2012

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