Ato: 3.851/2012

Ementa: Revoga do § 3.º do Art. 2.º do Decreto n.º 3.846/2012, que determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno único, no período de 05 de novembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/11/2012
• Sancionada: 21/11/2012

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