Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.852/2012

3.852/2012

Decretos

Ato: 3.852/2012

Ementa: Regulamenta o Art. 31 da Lei n.º 2.599/1994, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 27/11/2012
  • Sancionada: 21/11/2012

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