Ato: 3.858/2012

Ementa:  Acresce o § 7.º ao Art. 2.º do Decreto n.º 3.846/2012, que determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno único, no período de 05 de novembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/01/2013
• Sancionada: 20/12/2012

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